Processo 1000672-82.2026.8.11.0006
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000672-82.2026.8.11.0006. REQUERENTE: SAULO FANAIA CASTRILLON REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por nã
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