Processo 1001023-92.2025.8.11.0005

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001023-92.2025.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. rata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o fito de apurar a prática do delito previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98, perpetrado em te

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