Processo 1001029-94.2019.8.11.0010

Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte requerente/embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id. 228655738.

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