Processo 1001171-52.2021.8.11.0035

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001171-52.2021.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgado

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