Processo 1002794-83.2026.8.11.0001
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tribunal
Número CNJ
1002794-83.2026.8.11.0001
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Última publicação
28/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
WENDER PEDRO RAMOSAdvogado
Última movimentação
Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu
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