Processo 1002866-64.2026.8.11.0003

CD. PROC. 1002866-64.2026.8.11.0003 Vistos etc. MARIA APARECIDA CARLOS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 224998421, arguindo a existência de omissão no decisum. Sustenta que há omissão no julgado uma vez que a decisão ora carreada, se referiu

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