Processo 1003260-64.2023.8.11.0007
TJMT • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
1003260-64.2023.8.11.0007
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
13/04/2026
Polo Passivo
Advogados
FELIPE VARELA CAONAdvogado
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003260-64.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MA
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