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TJMT

E. O. D. M. — Embargos de Declaração Criminal

Processo nº 1004620-50.2026.8.11.0000 · Embargos de Declaração Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1004620-50.2026.8.11.0000, do TJMT, movido por E. O. D. M., na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMT
Órgão julgador
Segunda Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2026

Partes do processo

E. O. D. M.Polo ativo
R. D. A. A. C.Polo ativo
Rafael de Alencar Araripe CarneiroAdvogado
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