Processo 1006118-58.2026.8.11.0041

Visto. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, e determinada a sua intimação para efetuar o pagamento das custas, todavia, se manteve inerte. É o relatório. Decido. A Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 11 de Março de 2021, em seu art. 1º, que alterou o art. 46, Parágrafo Único da

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