Processo 1006275-62.2025.8.11.0042

Considerando a Resolução nº 354/CNJ, que dispõe sobre os atos processuais na esfera judicial e ainda, considerando que o Ministério Público Estadual tem se manifestado em todos os processos pela manutenção das audiências de forma telepresencial, por determinação verbal da MMª Juíza de Direito da Non

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