Processo 1006567-42.2026.8.11.0000

Desta feita, resta prejudicado o presente Recurso, com fundamento no Art. 51, XV do RITJ/MT, motivos pelos quais julgo-o extinto em face do perecimento de seu objeto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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