Processo 1006650-55.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006650-55.2026.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI ACACIO SANTOS GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Tempestivo, recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099
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