Processo 1007636-09.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009) Trata-se de ação proposta por LUCIA PAULA DE SIQUEIRA ASSUNCAO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ,

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