Processo 1009804-58.2026.8.11.0041

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1009804-58.2026.8.11.0041

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCAAutor

Advogados

RODRIGO TAUIL ADOLFOAdvogado

MARCOS WINICIUS FERREIRA GONCALVESAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1009804-58.2026.8.11.0041. AUTOR(A): OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE

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