Processo 1011721-41.2026.8.11.0000

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se os agravados Estado de Mato Grosso e o Município de Sinop para apresentação de contraminuta, querendo, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos moldes do art. 1.019, inciso III, do CP

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