Processo 1011759-53.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011759-53.2026.8.11.0000 EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de dec

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