Processo 1012210-78.2026.8.11.0000

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e sobresto os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste Recurso. Comunique-se ao Juízo da causa. Intime-se o Agravado para que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.