Processo 1012282-65.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012282-65.2026.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA PINTO IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO SILVA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - MT28092-O IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª V

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