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TJMT

Estado de Mato Grosso x Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda

Processo nº 1015102-80.2016.8.11.0041 · Mandado de Segurança Cível · 2016 · ver número completo →

Processo nº 1015102-80.2016.8.11.0041, do TJMT, movido por Estado de Mato Grosso em face de Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, na classe Mandado de Segurança Cível, distribuído em 2016.
Tribunal
TJMT
Órgão julgador
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Classe
Mandado de Segurança Cível
Ano
2016

Partes do processo

Estado de Mato GrossoPolo ativo
Ministério Público do Estado de Mato GrossoPolo ativo
Pimenta Brasil Industria Ceramica Ltda - MePolo ativo
Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de FazendaPolo passivo
Maite Caroline Oliveira de MelloAdvogado
Luis Carlos Correa de MelloAdvogado
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