Processo 1019936-31.2025.8.11.0003

V I S T O S. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Inconformado, o apelante requereu, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, contudo, o pedido foi indef

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