Processo 1021501-36.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1021501-36.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO DE FREITAS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Em primeiro lugar, ante a regularidade processual e em conformidade com os §§

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