Processo 1026217-03.2025.8.11.0003
TJMT • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
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Advogados
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Decisão interlocutória 1. Relatório. Trata-se de queixa-crime ofertada em desfavor de Gerlane Queiroz de Souza, em razão de supostas práticas dos crimes de injúria, difamação e vias de fato. Decorrido o devido trâmite processual, a defesa apresentou resposta à acusação alegando a incompetência deste
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