Processo 1038443-11.2023.8.11.0003

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final formulado pela Apelante MT SOLAR – LTDA. Concedo à parte Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para que promova o recolhimento do preparo recursal, comprovando-o nos autos, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do

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