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TJMS

Rogério Adriano Martin x Ministério Público Estadual

Processo nº 1403942-40.2026.8.12.0000 · Embargos de Declaração Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1403942-40.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Rogério Adriano Martin em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Rogério Adriano MartinPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Julio Cezar Sanches NunesAdvogado
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