Higor Pires Arantes x Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados

Processo nº 1404520-03.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Higor Pires Arantes em face de Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados, na classe Recurso Ordinário Criminal, distribuído em 2026.