Ronaldo Camilo x Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados

Processo nº 1406430-65.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Ronaldo Camilo em face de Juízo de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal de Dourados, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.