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TJMS › Processo 1406446-19.2026.8.12.0000
TJMS
André Luiz de Melo x Ministério Público Estadual
Processo nº 1406446-19.2026.8.12.0000 · Revisão Criminal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 1406446-19.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por André Luiz de Melo em face de Ministério Público Estadual, na classe Revisão Criminal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Heda Froes de SouzaAdvogado
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