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Início › TJMS › Processo 1406480-91.2026.8.12.0000
TJMS

Eduardo Octavio Teixeira Alvares x Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí

Processo nº 1406480-91.2026.8.12.0000 · Habeas Corpus Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1406480-91.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Eduardo Octavio Teixeira Alvares em face de Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de Naviraí, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Departamento de Apoio Às Sessões
Classe
Habeas Corpus Criminal
Ano
2026

Partes do processo

Eduardo Octavio Teixeira AlvaresPolo ativo
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias de NaviraíPolo passivo
Eduardo Octavio Teixeira AlvaresAdvogado
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