Magno Eugenio Marcelo Benomino da Silva x Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas

Processo nº 1406489-53.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Magno Eugenio Marcelo Benomino da Silva em face de Juízo da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal - Três Lagoas, na classe Habeas Corpus Criminal, distribuído em 2026.