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TJMS

Carlos Alberto dos Santos Batistote x Ministério Público Estadual

Processo nº 1415087-30.2025.8.12.0000 · Embargos de Declaração Criminal · 2025 · ver número completo →

Processo nº 1415087-30.2025.8.12.0000, do TJMS, movido por Carlos Alberto dos Santos Batistote em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2025.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2025

Partes do processo

Carlos Alberto dos Santos BatistotePolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Fábio Augusto RosaAdvogado
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