Processo 1500542-13.2023.8.26.0268
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
1500542-13.2023.8.26.0268
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
HUMBERTO FREITAS PEDRALINAAdvogado
AIRTON ANTONIO BICUDOAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3143501/SP (2026/0003158-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><
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