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TJMS

Jose Pedro Lopes Oliveira x Ministério Público Estadual

Processo nº 1600614-21.2026.8.12.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1600614-21.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Jose Pedro Lopes Oliveira em face de Ministério Público Estadual, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Agravo de Execução Penal
Ano
2026

Partes do processo

Jose Pedro Lopes OliveiraPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Matheus Kehl de BastosAdvogado
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