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TJMS › Processo 1601205-80.2026.8.12.0000
TJMS
D. V. A. x Ministério Público Estadual
Processo nº 1601205-80.2026.8.12.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 1601205-80.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por D. V. A. em face de Ministério Público Estadual, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Agravo de Execução Penal
Partes do processo
D. V. A.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Jonathan Erialdo Bezerra VieiraAdvogado
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