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TJMS › Processo 1601277-67.2026.8.12.0000
TJMS
Divanei Alves de Macedo x Ministério Público Estadual
Processo nº 1601277-67.2026.8.12.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 1601277-67.2026.8.12.0000, do TJMS, movido por Divanei Alves de Macedo em face de Ministério Público Estadual, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Agravo de Execução Penal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Carmo Jovino Pimentel JuniorAdvogado
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