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TJCE › Processo 3009502-93.2025.8.06.0000
TJCE
Ministerio Publico do Estado do Ceara x Estado do Ceara
Processo nº 3009502-93.2025.8.06.0000 · Agravo de Instrumento · 2025 · ver número completo →
Processo nº 3009502-93.2025.8.06.0000, do TJCE, movido por Ministerio Publico do Estado do Ceara em face de Estado do Ceara, na classe Agravo de Instrumento, distribuído em 2025.
Órgão julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Classe
Agravo de Instrumento
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do CearaPolo ativo
Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos LtdaPolo ativo
Estado do CearaPolo passivo
Antonio de Moraes Dourado NetoAdvogado
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