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Início › TJCE › Processo 3012069-97.2025.8.06.0000
TJCE

Advocacia Geral da Uniao x Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Processo nº 3012069-97.2025.8.06.0000 · Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 3012069-97.2025.8.06.0000, do TJCE, movido por Advocacia Geral da Uniao em face de Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na classe Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJCE
Órgão julgador
11º Gabinete do Órgão Especial
Classe
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Ano
2025

Partes do processo

Advocacia Geral da UniaoPolo ativo
Companhia Energetica do CearaPolo ativo
Ministerio da FazendaPolo ativo
Municipio de FrecheirinhaPolo ativo
Municipio de Frecheirinha - Camara MunicipalPolo ativo
Procuradoria-Geral FederalPolo ativo
Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do CearáPolo passivo
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