Processo 3789286-20.2024.8.13.0000
STJ • RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
3789286-20.2024.8.13.0000
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
30/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EDcl no AgInt no REsp 2239533/MG (2025/0400016-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO GURGEL DE FARIA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">EMB
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