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TJAM › Processo 4003631-32.2019.8.04.0000
TJAM
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas x Assembleia Legislativa do Amazonas
Processo nº 4003631-32.2019.8.04.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2019 · ver número completo →
Processo nº 4003631-32.2019.8.04.0000, do TJAM, movido por Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas em face de Assembleia Legislativa do Amazonas, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do AmazonasPolo ativo
Estado do AmazonasPolo passivo
Edmilson Lucena dos Santos JúniorAdvogado
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