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TRF4

Andre de Oliveira Braga x União - Fazenda Nacional

Processo nº 5000048-21.2026.4.04.7110 · Apelação Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 5000048-21.2026.4.04.7110, do TRF4, movido por Andre de Oliveira Braga em face de União - Fazenda Nacional, na classe Apelação Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TRF4
Órgão julgador
Sec.gab.21 (des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère)
Classe
Apelação Cível
Ano
2026

Partes do processo

Andre de Oliveira BragaPolo ativo
União - Fazenda NacionalPolo passivo
Aguinaldo Matheus Alves BuratiAdvogado
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