Processo 5000154-81.2012.8.21.0088
STJ • RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
5000154-81.2012.8.21.0088
Classe
RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
22/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
TAÍS BASTIANI LIBRELOTTOAdvogado
BRUNA BRIANCA GOMESAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2262798/RS (2026/0086677-2)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO GURGEL DE FARIA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td s
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