Processo 5000229-10.2026.4.04.7114

<b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000229-10.2026.4.04.7114/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: RENATO BASTIANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ANDRE MATTJE (OAB RS103837)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Diante do exposto:

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