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TJAC › Processo 5000232-97.2026.8.01.0005
TJAC
Defensoria Pública do Estado do Acre x Estado do Acre
Processo nº 5000232-97.2026.8.01.0005 · Cumprimento de Sentença · 2026 · ver número completo →
Processo nº 5000232-97.2026.8.01.0005, do TJAC, movido por Defensoria Pública do Estado do Acre em face de Estado do Acre, na classe Cumprimento de Sentença, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível
Classe
Cumprimento de Sentença
Partes do processo
Defensoria Pública do Estado do AcrePolo ativo
Estado do AcrePolo passivo
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