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TJAC › Processo 5000324-45.2026.8.01.0015
TJAC
Ministério Público do Estado do Acre x Estado do Acre- Secretária Estadual de Saúde- Sesacre
Processo nº 5000324-45.2026.8.01.0015 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →
Processo nº 5000324-45.2026.8.01.0015, do TJAC, movido por Ministério Público do Estado do Acre em face de Estado do Acre- Secretária Estadual de Saúde- Sesacre, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Mâncio Lima - Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo ativo
Estado do Acre- Secretária Estadual de Saúde- SesacrePolo passivo
Leonardo Silva Cesario RosaAdvogado
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