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TJAC › Processo 5000347-36.2026.8.01.0000
TJAC
Municipio de Rio Branco x Ministério Público do Estado do Acre
Processo nº 5000347-36.2026.8.01.0000 · Agravo de Instrumento · 2026 · ver número completo →
Processo nº 5000347-36.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Municipio de Rio Branco em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Agravo de Instrumento, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Gabinete do Des. Luis Vitório Camolez
Classe
Agravo de Instrumento
Partes do processo
Municipio de Rio BrancoPolo ativo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
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