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TJAC

Ministério Público do Estado do Acre x Municipio de Epitaciolandia

Processo nº 5000482-36.2026.8.01.0004 · Ação Civil Pública Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 5000482-36.2026.8.01.0004, do TJAC, movido por Ministério Público do Estado do Acre em face de Municipio de Epitaciolandia, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAC
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2026

Partes do processo

Ministério Público do Estado do AcrePolo ativo
Municipio de EpitaciolandiaPolo passivo
Secretaria de Estado da Fazenda - SefazPolo passivo
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