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TJAC › Processo 5000541-27.2026.8.01.0003
TJAC
Rogerio Pontes de Sousa x Estado do Acre
Processo nº 5000541-27.2026.8.01.0003 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 5000541-27.2026.8.01.0003, do TJAC, movido por Rogerio Pontes de Sousa em face de Estado do Acre, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Cível da Comarca de Brasiléia - Jefaz
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Estado do AcrePolo passivo
Procuradoria Geral do EstadoPolo passivo
Amos Davila de PauloAdvogado
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