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TJAC › Processo 5000671-84.2026.8.01.0013
TJAC
Ministério Público do Estado do Acre x Tribunal de Contas do Estado do Acre
Processo nº 5000671-84.2026.8.01.0013 · Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp) · 2026 · ver número completo →
Processo nº 5000671-84.2026.8.01.0013, do TJAC, movido por Ministério Público do Estado do Acre em face de Tribunal de Contas do Estado do Acre, na classe Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp), distribuído em 2026.
Órgão julgador
Vara Estadual do Juiz das Garantias
Classe
Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp)
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo ativo
Tribunal de Contas do Estado do AcrePolo passivo
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