Processo 5002135-34.2024.4.02.5118
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tribunal
Número CNJ
5002135-34.2024.4.02.5118
Classe
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
22/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
VITORIA SANTOS SILVAAdvogado
RENATO BRENO DE FARIAAdvogado
GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIORAdvogado
KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVAAdvogado
YNARA MORAES BORANGAAdvogado
FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZAAdvogado
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAdvogado
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 3199530/RJ (2026/0087911-8)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td
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