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TRF4

David Sebastiao Fabricio de Oliveira x Estado de Santa Catarina

Processo nº 5003321-11.2026.4.04.7206 · Procedimento Comum Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 5003321-11.2026.4.04.7206, do TRF4, movido por David Sebastiao Fabricio de Oliveira em face de Estado de Santa Catarina, na classe Procedimento Comum Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TRF4
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Brusque
Classe
Procedimento Comum Cível
Ano
2026

Partes do processo

David Sebastiao Fabricio de OliveiraPolo ativo
Estado de Santa CatarinaPolo passivo
Município de Campo Belo do Sul/ScPolo passivo
União - Advocacia Geral da UniãoPolo passivo
Ana das Gracas FresckiAdvogado
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