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TRF4

Daniel de Oliveira Melo x Ministério Público Federal

Processo nº 5006759-40.2024.4.04.7101 · Apelação Criminal · 2024 · ver número completo →

Processo nº 5006759-40.2024.4.04.7101, do TRF4, movido por Daniel de Oliveira Melo em face de Ministério Público Federal, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2024.
Tribunal
TRF4
Órgão julgador
Sec.gab.72 (des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel)
Classe
Apelação Criminal
Ano
2024

Partes do processo

Daniel de Oliveira MeloPolo ativo
Grande Rio Captura, Transporte e Comercio de Pescados LtdaPolo ativo
Marcio de Oliveira MendesPolo ativo
Ministério Público FederalPolo passivo
Rita de Cassia de Oliveira MeloAdvogado
Lisiane Vianna Scott Hood dos SantosAdvogado
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